Audiência na CMM discute proposta de alteração no Estatuto do Servidor Público Municipal

 

Álisson Castro

Presidida pelo vereador Mário Frota (PSDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizou na manhã desta quinta-feira (15), no plenário Adriano Jorge, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que trata do regime jurídico do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.

A  audiência contou com a presença de três entidades representativa dos trabalhadores, entre eles o Sindicato dos Agentes de Trânsito e Fiscais de Transporte de Manaus (Sindtran), através de seu presidente, Sandro Moacir.

Entre os encaminhamentos da audiência foi acatada sugestão do presidente do Sindtran. Moacir destacou a importância da discussão e sugeriu que na próxima audiëncia fossem formalizados os pontos divergentes da proposta, ap[os serem discutidos com as categorias. “Assim teremos um trabalho mais produtivo e os vereadores poderão chegar a pontos comuns”, avaliou.

Proposta

De acordo com a mensagem do prefeito, o projeto que contém 249 artigos, além de incisos e parágrafos, procura estabelecer uma nova ordem administrativa com diretrizes de valorização do serviço público, por meio do reconhecimento ao mérito e do incentivo à qualificação, com o imperioso objetivo de oferecer à sociedade serviços públicos de melhor qualidade e relevante importância para a administração municipal.

Dentre as principais modificações contidas no projeto estão à adequação do tempo de estágio probatório, promoção por merecimento e antiguidade, da licença maternidade, paternidade, à adotante, para capacitação e prêmio, das gratificações de produtividade por encargos de cursos, concurso e por atividade técnica, da transformação das incorporações em vantagem pessoal nominalmente identificada e do incentivo à qualificação dos servidores.

Todos os participantes da audiência concordaram que é impossível analisar todo o projeto em uma única reunião e, por conta disso, Frota adiantou que haverá ao menos mais duas audiências, antes de encaminhar o projeto para votação em plenário, inclusive propondo uma reunião conjunta da CCJR com as comissões de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e de Serviços Públicos (CSP) em datas a serem definidas.

Participaram da audiência a presidente da comissão de elaboração do novo estatuto, Dinah Teixeira, representando o secretário da SEMAD, José Antônio Assunção; da representante da Procuradoria Geral do Município (PGM), Taynah Perez; do assessor jurídico da SEMAD, Ricardo Iwamoto; da presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Maria Leuda Leite Ribeiro; do presidente da Associação dos Funcionários da Câmara Municipal, Francisco de Assis Costa de Lima; e do presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Manaus, Sandro Moacir Correa de Araújo, além dos vereadores Elias Emanuel (PSB) e Socorro Sampaio (PP), que são membros da CCJR e ainda os vereadores Waldemir José (PT) e Wilker Barreto (PHS).

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