Multas podem ser divulgadas publicamente em São Paulo


A Câmara Municipal de Atibaia, no interior de São Paulo, deve aprovar em agosto projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre a divulgação de multas de trânsito naquele município. O objetivo do projeto é promover maior transparência entre o poder público e a comunidade, especialmente os motoristas.

Pela proposta, distribuído às comissões permanentes do Legislativo em abril, caberá à Prefeitura divulgar, até o dia 10 de cada mês, o número total de multas aplicadas na cidade pelos agentes de trânsito e os valores arrecadados mensalmente. A divulgação deverá ser realizada pela internet e pela Imprensa Oficial do Município. Para o vereador, o Executivo deve publicar também relatório sobre a aplicação dos recursos arrecadados.

“Pelo Código de Trânsito Brasileiro, a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A divulgação proposta é de suma importância diante dos princípios de transparência, publicidade e eficácia”, afirmou o vereador.

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