Polêmica sobre mototaxistas

De acordo com o Superintendente Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), Marcos Cavalcante, a entidade já possui uma minuta criada para embasar um futuro projeto de lei que regulamenta a profissão de mototaxista. Contudo, ele ressaltou que de nada adianta o documento, se a redação constitucional do parágrafo 8, do artigo 280, da Lei Orgânica do Município (Lomam), proíbe a utilização comercial deste serviço de transporte.

Segundo ele, além disso, existe uma recomendação saída do Fórum Nacional dos Secretários de Transportes de todo o Brasil, realizada em 2009, em Belo Horizonte (MG), que orienta as prefeituras – em especial as das 14 cidades-sedes para a Copa do Mundo de 2014  – a paralisarem as tentativas de regulamentação da profissão. O motivo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que solicita a inconstitucionalidade da lei federal de 2009, que reconhece a profissão.

No Amazonas, as entidades de classe estimam que 20 mil mototaxistas estejam em atividade, sendo 8 mil em Manaus (divididos somente entre as Zonas Leste e Norte).

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