Agentes de transito terceirizados podem ser proibidos de multar

O Ministério Público do Estado de São Paulo protocolou nesta quinta-feira (07/04) uma ação popular solicitando que os  Agentes de Trânsito terceirizados que atuam na cidade de Marília (localizada na região centro-oesta daquele Estado) parem de aplicar multas na cidade. Os agentes foram contratados pela Emdurb (Empresa de Desenvolvimento Urbano).

A ação foi distribuída para a 2ª Vara Cível de Marília com número 569/10 e nesta segunda-feira, dia 12, deve ser analisada pelo juiz. Existe pedido de liminar para que a Emdurb e os agentes suspendam imediatamente a autuação das multas de trânsito nas ruas da cidade.

O MP se baseia em uma série de acórdãos e decisões de tribunais de todo país, como em Santos onde a Justiça julgou o convênio entre o Estado e o Município inconstitucional. Outra sentença do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro do ano passado, impedia que servidores ligados à uma autarquia de economia mista atuassem como guardas de trânsito.

O principal argumento é que a obrigação de fazer do Estado não pode ser delegada a empresa de razão jurídica privada, no caso a Emdurb.

No entendimento da promotoria, os agentes estão ligados contratualmente com a Emdurb e por isso não poderiam exercer o poder de polícia promovendo a fiscalização de trânsito nas ruas.

A promotora Rita de Cássia Bérgamo, autora da ação, entende que nada impede a contratação de agentes de trânsito por parte da prefeitura, mas desde que eles estejam registrados no quadro do município e não numa autarquia com razão social de natureza privada.

Caso a liminar seja concedia, a ação estipula multa/dia caso a Emdurb desrespeite a decisão.

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