Justiça condena prefeito em Minas por contratar agentes de trânsito

Prefeito de Contagem teve direito políticos cassados e pagará multa por contratar funcionários sem concurso público

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais

O ex-prefeito da cidade mineira de Contagem, localizada na região metropolitana de Beleo Horizonte, Ademar Lucas e o ex-secretário de Administração, Adler Ferreira de Souza, foram condenados por improbidade administrativa. Ambos  tiveram seus direitos políticos suspensos e estão proibidos de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos, além de pagamento de multa no valor do dano causado ao erário e à perda do cargo que ambos já não ocupam.

A condenação foi motivada pela contratação de agentes de trânsito sem a devida realização de concurso público, assim como o atual prefeito de Manaus, Amazonino Mendes, pretende fazer.

A Justiça determinou ainda o ressarcimento aos cofres municipais dos valores pagos a cinco agentes de operação e fiscalização de trânsito contratados que receberam acima da remuneração inicial básica do cargo. Porque embora na época o salário inicial fosse de R$ 846,75, alguns dos contratados recebiam o inicial bruto de R$ 1.520,63, além de terem sido beneficiados com a atribuição funcional “N”, que representa o último nível da carreira do cargo efetivo, recebendo salários mais elevados, o que, inclusive, é vedado pelo art. 1° do Decreto Municipal n° 5628/92, expedido pelo próprio Ademir Lucas.

De acordo com o autor da ação, promotor de Justiça Mário Antônio Conceição, que na época atuava na Promotoria de Defesa de Patrimônio Público de Contagem, entre 2001 e 2004 o município fraudou a obrigatoriedade de concurso público fazendo contratações por meio de “Contratos Administrativos de Locação de Serviços Temporários”, prorrogados inúmeras vezes por meio de aditivos também ilegais.
O promotor de Justiça destaca também que as admissões foram feitas sem que os réus tivessem comprovado situação de excepcionalidade e, ainda, que, “os réus  retardaram indevidamente a abertura de concurso público para selecionar candidatos aos cargos de provimento efetivo vagos, deixando, consequentemente, de provê-los a tempo e modo legal para que pudessem, assim, justificar as admissões que realizavam”.

Contratação de agentes de trânsito apenas através de concurso público

Sindtran condena contratação em Manaus sem concurso

Para o Sindicato dos Agentes de Trânsito e Fiscais de Transporte de Manaus (Sindtran) qualquer contratação de agentes de trânsito deve ser realizada de acordo com o rito constitucional, ou seja, através de concurso público. Com este precedente jurídico da cidade mineira de Contagem, fica claro que qualquer medida tomada pela administração municipal de Manaus no sentido de contratar agentes de trânsito terá uma reação judicial imediata do Sindtran.

Leia aqui a matéria publicada no site do Ministério Público de Minas Gerais sobre a condenação.

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