Justiça indefere pedido do IMTT

A idéia de pagar em forma de precatório o valor do nivelamento salarial foi rechaçada pela justiça. O despacho do juiz Cezar Luiz Bandiera é do dia 13/11, leia no íntegra:

“Indefiro os requerimentos formulados pelo Impetrado às fls. 824/825. O Instituto Municipal de Trânsito – IMTRANS, retorna mais uma vez a juízo, atravessando petição onde, a pretexto de requerer providências sabidamente não adequadas ao caso, retarda o cumprimento da ordem judicial contida na sentença. Consoante já expus em manifestação anterior, mais precisamente no despacho de fls. 750/754, o pagamento das chamadas pelo Impetrado, “diferenças de nivelamento salarial”, deve ser feito por meio de elaboração de folha suplementar de pagamento, e não através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatórios, pois como bem expôs a Ministra do STJ, Laurita Vaz, em seu voto do REsp 862.482: “…O Administrado, que teve seu direito reconhecido na via mandamental, não pode ser prejudicado pela inércia do Administrador em cumprir a sentença concessiva, de modo que as parcelas vencidas após a referida sentença somente possam ser buscadas no demorado rito do precatório previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.” Dê-se vista ao Sindicato, dos cálculos apresentados pelo Impetrado às fls. 826/830, devendo o mesmo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Manaus, 13 de novembro de 2009. Cezar Luiz Bandiera. Juiz de Direito”

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One Comment em “Justiça indefere pedido do IMTT”

  1. Oliveira Says:

    Vamos lá todos devemos comparecer na próxima assembléia e fazer nossa parte e responder com toda insatisfação que estamos…. essa acredito eu que seja uma das nossas boas chances de virar este jogo…. e não nos deixemos persuadir pela pressão, ou quaisquer outras formas de intimidação…. PARABENIZO TODA DIRETORIA PELO BLOG E PELAS INICIATIVAS…. ESTAMOS CONTIGO SANDRO… CORAGEM … EU Agente OLIVEIRA NA CONDIÇÃO DE EX-CANDIDATO AO SINDTRAN CHAMO A TODOS AQUELES QUE ACREDITARAM EM MIM, QUE VOTARAM E FIZERAM CAMPANHA, QUE AGORA O FOCO É OUTRO E MUITO MAIOR, E NECESSITA DE EMPEMHO DE TODOS…


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