Internauta pode ser preso ao avisar pelas redes sociais uma blitz policial

Fonte: http://www.cenariomt.com.br

Você sabia que avisar as pessoas por meio de redes sociais sobre a existência de blitz policiais nas ruas das cidades é crime? Quem explica isso é o assessor Jurídico do Detran-MT e presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/MT, Thiago França. França concedeu entrevista ao jornal Correio Braziliense. A reportagem começa com os casos que vem acontecendo no estado do Espírito Santo.

Multas de até meio milhão de reais por dia serão aplicadas para provedores de páginas de internet que alertarem sobre operações policiais de combate à condução de veículos sob efeito de álcool realizadas no Espírito Santo. A decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) tem como alvo principal as páginas Utilidade Pública, do Facebook, e Lei Seca, do Twitter, que emitem alertas sobre as operações denominadas Madrugada Viva. As empresas deverão ser notificadas sobre a decisão até a próxima sexta-feira. A partir dessa data, os perfis das redes sociais terão sete dias para serem tirados do ar.

A decisão do juiz Alexandre Farina Lopes, da Vara Especial Central de Inquéritos da Comarca de Vitória, ocorreu em função da solicitação do delegado Fabiano Contarato, da Delegacia Especializada em Delitos de Trânsito. A decisão determina ainda a quebra do sigilo cadastral de todos os responsáveis por essas páginas e dos usuários para que possa haver a responsabilização criminal com base no Código Penal. A pena, para esses casos, varia de um a cinco anos de reclusão. A página do Facebook conta com 8.282 membros e tem como principal objetivo “prestar informações sobre o trânsito da Grande Vitória”.

A defesa de um dos idealizadores do grupo Utilidade Pública contesta a decisão. Segundo o advogado Raphael Vargas, o fato de as pessoas alertarem sobre os locais de blitzes não caracteriza crime. “Apesar de ser moralmente reprovável, a atitude de possibilitar a alguém que ingere bebida alcoólica de se desviar de blitz não caracteriza o crime que o delegado descreve. Teria que ter provas de que alguém leu a página e que agiu por conta disso”, afirmou o advogado. A defesa ainda argumenta que a página não tem os avisos sobre as blitzes como motivação principal.

O presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso e assessor jurídico do Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran-MT), Thiago França Cabral, posicionou-se de maneira favorável à decisão da Justiça. Para o advogado especialista em trânsito, que não comentou sobre os ilícitos penais previstos pela decisão, os usuários da internet que avisam sobre o trânsito cometem um “crime social”. “O indivíduo que desvirtua uma operação tão séria como a lei seca acaba afrontando a sociedade e comprometendo o governo na realização de um trabalho que envolve basicamente salvar vidas”, defendeu.

Ainda segundo o advogado, a decisão representa um avanço não apenas no contexto jurídico, mas também social. “O Poder Judiciário julgou de maneira coerente em prol da vida. A lei seca já se tornou um instrumento indispensável para diminuir a criminalidade no trânsito. Atualmente, o álcool é um dos principais causadores de infrações e acidentes no trânsito”, afirmou França. O especialista acredita que a decisão da Justiça do Espírito Santo servirá como modelo para outras no país. O perfil no Twitter RadarBlitzDF, com informações sobre blitzes na capital federal, conta com 37.061 seguidores.

França ressalta que em Mato Grosso nenhum caso, como o que vem ocorrendo no Espírito Santo, foi detectado até o momento, mas ele avisa que o Estado de Mato Grosso, assim como a própria OAB/MT, tem legitimidade para propor uma ação judicial. “Caso isso venha acontecer aqui no nosso Estado, nós temos condições legais de recorrer à justiça para barrar esse tipo de comunicação feita via internet”, comentou.

Segundo Thiago França, o objetivo de uma bltiz policial é de manter a ordem e a segurança dos cidadãos. ” A partir do momento em que você dissemina que está acontecendo uma blitz em uma determinada avenida da cidade em uma página de rede social da internet, aquela pessoa que está irregular, ou com problemas com a justiça, acaba sendo beneficiada com a informação”, finalizou

SP já contabiliza quase 8 milhões de multas em 2011 apenas na capital

A cidade de São Paulo registrou 7.898.329 milhões de multas de trânsito entre janeiro e outubro deste ano, segundo balanço da Companhia de Engenharia e Tráfego (CET) divulgado nesta quarta-feira, 30. Ao longo de todo o ano passado, foram aplicadas 6.974.682 multas de trânsito na capital.

Segundo a análise, o excesso de velocidade é a principal infração registrada neste ano. Foram 2.783.794 multas até outubro, ante 1.950.111 multas de velocidade nos 12 meses do ano passado. Em 2010, a maior parte das multas aplicada correspondia ao desrespeito ao rodízio, com 2.083.984 casos.

O monitoramento e a fiscalização em São Paulo são realizados por 2.400 agentes de trânsito nos principais corredores de tráfego. A fiscalização também é realizada por 576 radares que estão aptos a fiscalizar rodízio, excesso de velocidade, avanço de semáforo, invasão à faixa exclusiva de ônibus, Zona de Máxima Restrição à Circulação de Caminhões (ZMRC), Zona de Máxima Restrição a Fretados (ZMRF), parada sobre a faixa de pedestres e também será feita a fiscalização de motos nas entre faixas. Do total de multas aplicadas neste ano, 73% foram registradas por radares.

Todo o valor arrecadado com multas deve ser destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito (FMDT). Os recursos são investidos em sinalização, treinamento dos agentes, programas de educação no trânsito, renovação da frota da CET, monitoramento e operação do trânsito, manutenção de semáforos, serviços e projetos de engenharia de tráfego, entre outros.

Itinerários de ônibus estão disponíveis em site do “Trânsito Manaus”

Projeto do site Trânsito Manaus pode fazer o que em outras cidades foi uma iniciativa da própria administração municipal, oferecer aos usuários de transporte os itinerários das linhas da cidade.

Até o momento os participantes do Trânsito Manaus já tem disponível no endereço eletrônico (http://www.transitomanaus.com.br/projeto-itinerario-de-onibus-em-manaus/), 67 itinerários de linhas com mapas das ruas por onde os ônibus trafegam.

A iniciativa já conta com apoio de colaboradores que passam infornações sobre as linhas para a equipe.

Ação educativa visa conscientizar crianças para respeitar leis de trânsito, em Cuiabá

Alunos de uma escola municipal de  Cuiabá, capital do Mato Grosso, participam de projeto desenvolvido pela Secretaria de Trânsito e Transportes Urbanos (SMTU) daquela cidade, intitulado “Agente Mirim”. A ação, que tem como objetivo despertar nas crianças o cumprimento de regras e definições sobre trânsito, será apresentado na 3ª edição do programa “Valorizando Vidas no seu Bairro” realizado neste sábado (03-12), no bairro Jardim Novo Colorado, Regional Oeste de Cuiabá.

No evento será montada a “Cidade Mirim”, onde os Agentes Mirins explicarão as regras e normas de trânsito para os participantes do programa, orientando, de uma forma divertida, questões como travessia, regras para condução de bicicleta, comportamento dentro do veículo e uso correto do cinto de segurança.

“Para envolver às crianças no projeto oferecemos todo material ilustrativo, contendo panfletos educativos, colete de agente de Trânsito, apito e bloco de infrações. Assim as crianças interagem, tornando multiplicadoras do que aprenderam”, explicou a coordenadora de Educação para o Trânsito, Maria das Graças Silva.

Teatro Educativo

Os agentes de Trânsito do SMTU, Geny Martins e Mauro Gouvêa que interpretam a dupla de palhaços “Gilika e Ximbica” animarão as crianças com a peça teatral “Picolé Atropelado”, voltada para o público infantil. Os agentes atuam demonstrando os perigos de atravessar a rua fora da faixa de pedestres, respeito aos limites de velocidade e a importância do uso de cinto de segurança.

Segundo Maria das Graças Silva, é preciso educar as crianças sobre as noções de trânsito, para que elas cobrem dos pais o comportamento adequado no volante.

Frota de microônibus vai atender passageiros deficientes

Quinze micro-ônibus equipados para atendimento a pessoas com deficiência física, foram entregues na manhã desta segunda-feira (5), na sede da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU).

Os automóveis fazem parte da frota Transporta da Prefeitura de Manaus. Ao todo, 25 novos microônibus serão disponibilizados até 2012.

O objetivo dos micro-ônibus é transportar pacientes de casa para a consulta médica, escola ou fisioterapia, além de levá-los novamente para sua residência, gratuitamente.

De acordo com o diretor de transporte da SMTU, Paulo Henrique, a meta é que 78 automóveis sejam disponibilizados para o serviço. Isso porque no edital que as novas empresas de transporte assinaram consta que, para cada 20 novos ônibus disponibilizados, um seja para transportar pessoas com deficiência física.

Cada veículo transporta cinco cadeirantes com seus acompanhantes. Motoristas treinados irão manusear o elevador da cadeira de rodas e auxiliar na locomoção desta pessoa para dentro do ônibus.

O cadeirante e presidente do Conselho Municipal dos Direito das Pessoas com Deficiência (CMDPD), Ronaldo André Brasil, disse que essa ampliação é de extrema importância para aquelas pessoas com uma alta complexidade de deficiência e que não possuem condições para serem transportadas em coletivos normais.

Apesar de satisfeito, Ronaldo disse que o sistema de transporte ainda não está 100% adequado para os cadeirantes. “Essa iniciativa é muito boa, mas ainda não é o ideal. É preciso que aumente a frota como um todo para transportar essas pessoas com segurança. É preciso também que haja educação para que as pessoas respeitem e se sensibilizem”, disse.

Para ter acesso ao Transporta, o interessado deve se cadastrar no setor de Atendimento Social do SMTU, no térreo do terminal rodoviário, na rua Recife, bairro Flores, ou ligar para 118 e obter mais informações sobre o serviço.

Obras irão interditar avenida Ephigênio Sales nesta sexta

Das 23h desta sexta-feira (25) às 05h do sábado (26), o trânsito em parte da Av. Ephigênio Salles será interditado, no trecho entre as avenidas Via Láctea e Constelação, no sentido Av. Umberto Calderaro/ Coroado. O motivo é a execução de obras para uma nova ligação na rede de distribuição de água, realizadas pela empresa Águas do Amazonas.

Durante este período a circulação de veículos será feita por vias do Conjunto Moradas do Sol que estarão devidamente sinalizadas, sendo o acesso ao trecho citado liberado apenas aos moradores.

No mesmo horário já citado, na noite de sábado (26) para domingo (27), o serviço será feito no outro sentido da Av. Ephigênio Salles. No entanto, interromperá o tráfego de uma faixa de circulação por vez, devendo os condutores estar atentos à sinalização, reduzir a velocidade e seguir a orientação dos agentes de trânsito que estarão presentes no local.

Executivos terá apenas 50 veículos, informa SMTU

A Prefeitura de Manaus vai publicar edital de licitação para o sistema Executivo de passageiros, na próxima semana. O anúncio foi feito na manhã desta terça-feira (22), no auditório da Prefeitura de Manaus, pelo superintendente Marcos Cavalcante, durante reunião com permissionários do sistema e representantes de cooperativas.

Em princípio, a concorrência pública, de acordo com o superintendente, será aberta para cinquenta vagas. A quantidade segue a recomendação da empresa de consultoria contratada pela Prefeitura de Manaus, autora da pesquisa sobre o sistema de transporte urbano na capital. A SMTU, no entanto, está analisando a possibilidade de ampliar o número de permissões. “Vamos estudar os casos. Não queremos prejudicar a categoria”, argumentou Cavalcante.

As regras para a circulação dos Executivos também foi um dos temas do encontro. O superintendente alertou que a fiscalização da SMTU estará atenta para verificar se a tarifa de R$ 4,20 está sendo cumprida e ressaltou que os microônibus não devem transportar passageiros em pé.

Caso essas irregularidades sejam flagradas, o permissionário perde a autorização para circular, avisou Cavalcante.

Os permissionários foram orientados a cumprir normas de padronização dos veículos. Os microônibus não podem ter cortinas, insulfilm e inscrições nos vidros dianteiros e traseiros. A identificação do itinerário também deverá cumprir o modelo determinado pela Prefeitura, com letreiros que anunciem somente o número e o nome da linha.

Como acontece em várias capitais brasileiras o transporte executivo é uma alternativa de qualidade para o usuário que prefere pagar um pouco mais por um serviço diferenciado. Só assim sustentando uma tarifa acima da convencional.

Trânsito no Amazonas matou 3.392 pessoas em nove anos, revela pesquisa

Álisson Castro, para o portal D24AM

Nos últimos nove anos as mortes em acidentes de trânsito no Amazonas cresceram 55%, índice superior à média nacional que ficou em 24%, segundo dados divulgados, ontem, pelo Ministério da Saúde (MS), que alerta para uma ‘epidemia’ de lesões e óbitos nas ruas e estradas do Brasil. Entre 2002 e 2010, o trânsito no Estado provocou a morte de 3.392 pessoas.  Em todo o País foram 327.242 mortes.

Em 2010 foram 474 mortes causadas por acidentes de trânsito no Amazonas. O número foi 26% superior ao ano anterior, quando o trânsito fez 375 vítimas fatais.

De acordo com o MS, as ocorrências de óbitos com o envolvimento de motocicletas representaram 19% das vítimas fatais no Amazonas em 2010. Índice abaixo da média nacional em que chegou a 25%. Em nove anos, os acidentes de motocicletas no Estado foram responsáveis por 637 mortes.

De acordo com o Sistema de Informação de Mortalidade (SIM), em relação aos anos de 2002 e 2010 o número total de mortes por acidentes com transporte terrestre no País cresceu 24%: passou de 32.753 (em 2002) para 40.610  (em 2010). Entre as regiões, o maior percentual de aumento  foi registrado no Norte (53%), seguido do Nordeste (48%), Centro-Oeste (22%), Sul (17%) e Sudeste (10%).

Samu

De acordo com o diretor-geral do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Rui Abrahim, nos últimos anos aumentou o número de vítimas de acidentes de trânsito com alta complexidade e com várias fraturas no Estado.

Segundo ele, em 70% dos acidentes de trânsito, há o envolvimento de álcool. “As pessoas insistem em agir de forma irresponsável ao dirigir embriagado. Quando as pessoas bebem, raramente usam o cinto e, muitas vezes, dirigem em alta velocidade, provocando  acidentes mais graves”, alertou.

Para Abrahim, a falta de air-bag nos carros nacionais é outra causa de vítimas fatais no trânsito. “Em outros países o air-bag é um acessório obrigatório em todos os veículos. Por que não  acontece o mesmo aqui no Brasil? Apenas em carros de luxo e importados o equipamento é encontrado, enquanto nos carros nacionais ele é item opcional. O uso de air-bag evitaria traumatismos sérios nos acidentes e sua instalação obrigatória nos veículos nacionais iria reduzir drasticamente  as mortes no trânsito”, ressaltou.

Quanto aos acidentes com motocicletas, o diretor-geral do Samu voltou a responsabilizar os condutores. “Na maioria dos atendimentos feitos em acidentes de motocicletas, encontramos os condutores alcoolizados e sem usar o capacete. Isto é praticamente suicídio”, frisou.

Acidentes

Nos últimos cinco meses, os acidentes de trânsito representaram 22% do total de atendimentos realizados pelo Samu. Entre junho e outubro de 2010, o serviço realizou 17.980 remoções, sendo 3.993 vítimas de acidentes de trânsito, divididas em 797 vítimas de atropelamentos e 3.196 pessoas atendidas em consequência de colisões.

O número de atendimentos de vítimas de acidentes de trânsito em Manaus supera em número as vítimas de agressões física, ferimentos de arma branca além de ferimentos de armas de fogo. Estes três tipos de agressões totalizaram 2.313 remoções feitas pelo Samu entre junho e outubro deste ano, índice superado em  42% pelas vítimas de acidentes de trânsito na capital amazonense.

Lei mais rígida contra quem bebe e dirige tem apoio em Manaus

Por Álisson Castro, para o portal D24AM

Decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou ser crime beber e depois dirigir, mesmo que a forma de dirigir esteja, aparentemente, sem grande risco e sem ameaçar ninguém.

No Amazonas, os órgãos de fiscalização do trânsito acreditam que a decisão do STJ pode afastar a sensação de impunidade de pessoas que insistem em dirigir sob efeito de álcool. “Motoristas que dirigem embriagado, provocando ou não acidentes e danos a outros deve ser punido exemplarmente para coibir esta prática”, frisou o comandante da Companhia Interativa de Trânsito (Ciatran), major Marco Vinícius.

Segundo o major, quando o processo chegava a justiça, os motoristas justificavam que, mesmo dirigindo embriagado, estavam dirigindo ‘com cuidado’ para evitar acidentes. “Este argumento passa a não ser mais válido e os motoristas serão punidos como determina o Cógido de Trânsito Brasileiro (CTB)”, disse.

De acordo com dados da Ciatran, 155 motoristas foram autuados entre janeiro e setembro deste ano por dirigir sob efeito de álcool em Manaus. “Estas autuações foram de motoristas flagrados nas barreiras de fiscalização”.

A diretora-presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM), Mônica Melo, afirmou que os Detrans de todo o País estão se mobilizando para propor mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. “O objetivo é torná-lo mais rígido contra quem dirige embriagado. Queremos que fique mais claro na legislação que, o motorista que se nega a fazer o teste de embriaguez, está assumindo que está sob efeito de álcool”, frisou.

Redução

Dados do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalizaçao do Trânsito de Manaus (Manaustrans) apontam que, no mês de outubro, uma queda de 13,8% no número de vítimas fatais por acidentes de trânsito em relação ao igual mês de 2010. Foram registradas pelo Instituto Médico Legal (IML) quatro vítimas a menos (25 mortes contra 29 em outubro do ano passado). Este foi o quarto mês consecutivo de redução no índice de mortes no trânsito, segundo o balanço divulgado pelo órgão.

Aprovado projeto que autoriza agente de trânsito a remover acidentados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6145/02, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que permite ao agente de trânsito remover pessoas que tenham sofrido lesão após acidentes. Pelo projeto, os agentes passam a ter poder também para determinar a remoção dos veículos envolvidos no acidente caso estejam atrapalhando o tráfego. O projeto equipara os agentes de trânsito às autoridades policiais nestes casos.

A CCJ aprovou parecer do relator Hugo Leal (PSC-RJ) favorável à constitucionalidade e juridicidade do projeto. Como a proposição já havia sido aprovada pela Comissão de Viação e Transportes e tramitava em caráter conclusivo, ela segue agora para a apreciação do Senado Federal.

Para autorizar a remoção dos acidentados, o agente deverá lavrar boletim de ocorrência, relatando o fato, dando os nomes das testemunhas que o presenciaram e “todas as circunstâncias necessárias ao esclarecimento da verdade”, diz o texto.

A proposta tem por objetivo ajustar a redação do art. 1º da Lei 5.970/73 à nova legislação de trânsito – Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 24, parágrafo VI estabelece que compete ao município “executar a fiscalização de trânsito, autorizar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, para infrações de circulação, estacionamento e parada prescritas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito”.

Íntegra da proposta:

• PL-6145/2002

Nova passarela do `Manauara` deve ser construida

O início das obras da passarela da avenida Humberto Calderado Filho, nas proximidades do Manauara Shopping deve começar na próxima segunda-feira (31).

A informação foi confirmada ao presidente do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), Manoel Ribeiro pela Superintendência do Manauara Shopping na manhã desta quinta-feira (27).

O início das obras foi anunciado a partir da confirmação de que o Tribunal de Justiça do Amazonas definiu pela cassação de uma liminar que impedia a construção do mobiliário urbano em frente ao empreendimento.

A implantação da passarela é uma exigência que a prefeitura fez ao shopping após uma análise conjunta entre Implurb e o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans) devido à necessidade para garantir a segurança da população que faz a travessia no local.

A administração do shopping assegurou que as reformas determinadas para dar melhor tratamento à passarela construída pelo empreendimento na avenida Mário Ypiranga Monteiro devem ter início na mesma data das obras da nova passarela.

A medida deve melhorar a visibilidade do mobiliário, com nova pintura e acabamento.

Ponte será liberada às 19h

O tráfego na Ponte Rio Negro, que seria liberado apenas na manhã de terça-feira próxima (25/10), será antecipado para segunda-feira, às 19h, após a queima de fogos que segue a inauguração do empreendimento, informou a secretária de Estado de Comunicação, Lúcia Carla Gama.

De acordo com ela, a antecipação segue a mudança de horário de inauguração da ponte, que foi transferido das 18h para às 10h de segunda-feira, aniversário de Manaus. Ela explica que a liberação será após a desmontagem dos palcos que estarão do lado de Manaus e de Cacau Pirêra (Iranbuda, a 27 quilômetros de Manaus), e serão utilizados para as apresentações das atrações locais.

A inauguração da ponte terá a presença do governador Omar Aziz, do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente Dilma Rousseff.

Definidas regras para o trafego sobre a ponte Rio Negro

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) fixou as regras para o tráfego de veículos e pedestres na Ponte Rio Negro, que será liberada para a população no dia 25 de outubro, a partir das 5h. Veículos automotores de todos os portes terão permissão para circular na ponte, sem restrição de horário para os automóveis pesados. Com a entrada em funcionamento, a ponte ficará aberta 24 horas por dia.

O trânsito de bicicletas na ponte não será autorizado, em razão do fluxo intenso de veículos e da alta velocidade na via, explica a diretora do Detran-AM, Mônica Melo. “Além da alta velocidade e do fluxo intenso, não há ciclofaixas ou ciclovias que comportem esse tipo de locomoção com segurança”, frisou. O transporte de passageiros por táxi-lotação e mototáxi também não será permitido, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os pedestres poderão andar na ponte em área reservada para esse fim, nas partes laterais.

A velocidade máxima ao longo da ponte será de 60 quilômetros por hora. Para controlar o fluxo de veículos e pedestres, assim como as regras estabelecidas no CTB, o Detran-AM terá uma estrutura permanente de fiscalização com dez câmeras para o monitoramento do tráfego e averiguação da placa dos automóveis, redutores móveis de velocidade e um guincho para a remoção de veículos, além da presença permanente de dez agentes de transito do órgão e da Companhia de Trânsito da Polícia Militar (Ciatran). A estrutura ficará no Centro de Controle de Operações, uma base montada na cabeceira da ponte, em Manaus, onde vários órgãos do Governo Estadual trabalharão no monitoramento e controle da movimentação.

Os automóveis não vão poder parar ao longo da ponte. Em caso de pane no veículo, o motorista deverá utilizar os equipamentos de sinalização que indiquem que o veículo está parado, em razão de pane mecânica, até a sua retirada. Não será permitido estacionar nas vias de acesso à ponte, tanto em Manaus quanto em Iranduba, no limite de 500 metros até a cabeceira.

No Centro de Controle, a Defesa Civil Estadual está montando uma estação meteorológica para fazer o monitoramento das condições do tempo para maior segurança no tráfego de veículos e pedestres na ponte. Em caso de tempestades com ventos acima de 60 quilômetros, haverá a interrupção do trânsito de veículos e de pedestres pelo Detran-AM. A medida será tomada para a segurança dos usuários, sem qualquer risco de danos para a estrutura do empreendimento, que foi projetado para suportar ventos com velocidades de até 140 quilômetros por hora.

Acessos viários

As obras de adaptação viária na Avenida Brasil, no bairro da Compensa II, Zona Oeste da cidade, realizadas para abrir uma nova passagem para os veículos que saem da Avenida Coronel Cyrillo Neves (antiga Estrada da Estanave), que vai até a cabeceira da Ponte Rio Negro, além das intervenções no entroncamento com a Avenida Coronel Teixeira já estão sendo finalizadas pela Secretaria da Região Metropolitana de Manaus (SRMM). As obras visam dar maior fluidez ao tráfego de veículos no entorno da ponte.

Em determinados horários de pico, principalmente nesse início da abertura da ponte, quando o fluxo de veículos deve ser grande por conta da vontade das pessoas de conhecer e atravessar pela ponte, haverá retenções. Mas todo o entorno foi preparado e está sendo bem sinalizado de forma a garantir a total segurança e fluidez da via”, adiantou Mônica Melo.

Transporte Coletivo

O Governo do Amazonas conclui, neste final de semana, a construção do ponto de embarque e desembarque de passageiros que virão para Manaus no transporte urbano de Iranduba, após a inauguração da Ponte Rio Negro. O terminal funcionará na rua do Bombeamento, na Compensa II, Zona Oeste da cidade. A rua é uma das vias de acesso a Avenida Coronel Cyrillo Neves (antiga Estrada da Estanave), na cabeceira da Ponte Rio Negro.

Na mesma rua do ponto de embarque e desembarque funciona, também, o terminal dos ônibus do bairro da Compensa. “A escolha foi feita no sentido de facilitar o embarque e desembarque para a população”, frisou o presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam), Fábio Alho.

Do terminal da Compensa saem nove linhas de ônibus para diversas zonas de Manaus, com entrada nos terminais de integração da avenida Constantino Nery (T1) e da Cachoeirinha (T2). Ao todo, as linhas possuem 76 ônibus, segundo informações do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte.

São as linhas 121 (Vila Marinho – Centro), 119 (Compensa – Centro), 013 (Compensa Ceasa), 115 (Avenida Brasil Cachoeirinha), 116 (Compensa – Praça da Saudade), 118 (Santo Agostinho – T2), 128 (Santo Agostinho Alvorada), 129 (Santo Agostinho Educandos) e 127 (Santo Agostinho Avenida Brasil Centro).

Em Iranduba, o transporte urbano é feito por duas empresas privadas que operam com um total de 20 ônibus. Eles percorrem trechos urbanos e rurais do município e cobram uma tarifa de R$ 3,50. A rota das linhas dentro do município não será alterada. A única mudança será a expansão do itinerário até a cabeceira da ponte, em Manaus. Em Manaus, a tarifa cobrada pelo sistema de transporte urbano é de R$ 2,25.

Novos agentes começam a atuar

Os 240 novos Agentes da Autoridade de Trânsito efetivados começaram a atuar nesta segunda-feira (17) nas ruas de Manaus. Os agentes passaram por cinco etapas do concurso, que foram iniciadas no dia 5 de junho, com a realização do concurso público.

Uma novidade desta nova efetivação é o fardamento que foi substituído pelo tom “cáqui”. Os antigos “azulzinhos” escolheram o tecido e a cor do novo uniforme. De acordo com o presidente do sindicato dos agentes de fiscalização de trânsito e fiscais de transporte da cidade de Manaus, Moacir Correia, a mudança foi para melhorar a visualização do agente da cidade, além de melhorar a segurança e visibilidade. “Entendo que toda tentativa de melhoramento é bem vindo, mas só saberemos no futuro se este é o mais adequado”, comentou.

Para Moacir, a expectativa sobre a operacionalidade do equipamento são as melhores. Além de novas fardas, os agentes receberam botas com uma melhor qualidade e capas de chuva. Além disso, os agentes de trânsito contarão com uma base operacional para cada área da cidade. As equipes também passarão a ter metas para cumprir. O diretor-presidente da Manaustrans, Walter Cruz, comentou que o instituto aumentou a capacidade de fiscalização nas ruas, que antes eram 20 a 25 agentes por turno de serviço, passando para 100, a 120 por turno de serviço.

O objetivo destas melhorias é fazer com quem o tempo de resposta para a população seja rápido, e principalmente fazer com que os motoristas entenda que os agentes de trânsito estarão em todas as áreas da cidade intensificando a fiscalização. “As pessoas vão ter que entender que quem tirou carteira nacional de habilitação, tem que conhecer a lei de trânsito”.

Com a entrada desses novos agentes, no total serão cerca de 400 agentes de trânsito nas ruas. Vinte novas viaturas também foram entregues, além de 60 novas motocicletas que serão entregues até o Natal.

Novo prazo para aviso prévio entra em vigor

Fonte: Portal Band

A nova lei que amplia o prazo do aviso prévio está em em vigor desde quinta-feira, 13. O projeto, aprovado na Câmara no último dia 21, tramitava no Congresso desde 1989 e foi sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff.

Segundo o especialista em Direito Trabalhista, Marcus Vinicius Mingrone, do Leite, Tosto e Barros Advogados, a nova regra aumenta o período do aviso prévio, que até agora era de 30 dias: “terá acréscimo de mais três dias por ano trabalhado, limitado a 60 dias, totalizando 90 dias [60 de acréscimo mais os 30 que já eram previstos]”.

Para a Força Sindical, a aprovação do projeto significa “uma ampliação dos direitos dos trabalhadores e um avanço social”. O sindicato entende ainda “que a medida, que irá inibir a rotatividade no emprego (uma das maiores do Mundo)”.

A nova regra foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira. O advogado Mingrone explica que ainda há lacunas a serem definidas, mas explica o que muda de imediato.

Veja abaixo:

Portal da Band – O que muda efetivamente com o novo aviso prévio?
Mingrone – O aviso prévio era de 30 dias e o valor pago pelo período era de um salário do empregado. Com a nova regra haverá um acréscimo de três dias por ano de trabalho, limitado a 60 dias, totalizando 90 dias.

Portal da Band – Para quais trabalhadores vale a nova regra?
Mingrone – A nova legislação vale para todos aqueles que estão com contrato (CLT) em vigor na data da publicação da lei. Por exemplo, aqueles que foram demitido na terça-feira, não devem entrar na nova regra.

Portal da Band – A nova lei vale também para o trabalhador que pedir demissão? E se o trabalhador não quiser cumprir o prazo acima dos 30 dias?
Mingrone – A lei vale tanto para quem for demitido quanto para quem pedir demissão. No caso do trabalhador não quiser cumprir o período integral, ele vai ser descontado do valor que teria a receber – que é um salário por mês.

Portal da Band – E se o trabalhador tiver direito a trabalhar além dos 30 dias e for dispensado pelo empregador. Ele tem direito a receber pelo período total?
Mingrone – Sim, ele deve ser indenizado por esse período, mesmo que não precise trabalhar.

Portal da Band – A multa de 40% que é paga no momento da demissão sofrerá alguma mudança?
Mingrone – Não, a nova regra não tem nenhuma relação com a multa, que é referente ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Esse é um direito adicional.

Portal da Band – Existe algum tipo de retroatividade nesse caso?
Mingrone – Até o momento não. Tem se discutido bastante a respeito disso. Mas, do jeito que ela está sendo promulgada hoje, não é retroativa.

Portal da Band – Atualmente, a legislação determina que o trabalhador que cumpre aviso prévio trabalhe duas horas menos por dia ou falte sete dias consecutivos. Isso muda com a nova lei?
Mingrone – Essa é a nossa expectativa, ver o que está sendo promulgado. Essa ainda é uma lacuna que o projeto de lei deixa e não há nada definido até o momento.